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A gestão de contingência e passivos trabalhistas na hora de comprar uma empresa

A gestão de contingência e passivos trabalhistas na hora de comprar uma empresa

A presença no mercado e o desenvolvimento das atividades empresariais, por si só, trazem consigo diversos tipos de situações juridicamente relevantes, tais como o dever de pagar salários, de atender às previsões da CLT e das convenções coletivas aplicáveis às categorias dos empregados, bem como, a título de exemplo, o dever de cumprir as normas previdenciárias. O descumprimento de qualquer dessas obrigações gera para a empresa riscos de natureza passiva ou contingencial. Nesse rol devem ser incluídas as obrigações presentes, decorrentes de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos.

Como exemplo, devem-se considerar os pleitos reconhecidos, as condenações e os acordos judiciais e extrajudiciais a pagar e o valor atribuído ou atribuível a multas que virão em decorrência de autuações por descumprimento de obrigação. Ou seja, relacionam-se como passivos trabalhistas as obrigações já reconhecidas como devidas pela empresa e que, com certo grau de certeza, ainda se realizarão.

Por outro lado, a empresa, pelo princípio da prudência, deve também contabilizar – e, com isso, informar aos usuários genéricos de suas demonstrações financeiras – os riscos decorrentes de fatos apurados, tidos como irregulares ou em desatendimento da legislação vigente, que constituem os passivos contingenciais, ou seja, que poderão ser confirmados no futuro como passivos.

Nesses casos, ao se identificar um risco não mitigado ou um processo judicial em curso cujas chances de sucumbência sejam classificadas como “perda possível” ou “perda provável”, o empresário deve estimar o valor desta obrigação e evidenciar tal estimativa em suas demonstrações financeiras, mesmo que ainda não tenha havido condenação, ou mesmo que o caso sequer tenha se tornado uma ação judicial concreta.

Muitas contingências são silenciosas e permitem que a empresa ostente a aparência de que não convive com qualquer irregularidade. Porém, em uma análise mais detalhista, que costuma ocorrer justamente no momento em que o negócio está sendo sondado para ser comprado, já se trazem à tona as contingências ocultas, o que impacta negativamente tanto a impressão que o possível comprador tem da empresa, quanto o valor das próprias quotas em negociação.

Por essa e outras razões, a boa prática de gestão jurídica manda que as empresas passem regularmente por auditorias trabalhistas – as chamadas due diligences – com o propósito de realizar o levantamento das contingências , passivos trabalhistas e a consequente quantificação das perdas possíveis no futuro. Somado a isso, é naturalmente recomendável que as contingências sejam tratadas e, especialmente, que ações sejam tomadas para se evitar o acúmulo de novos riscos similares no futuro, o que é feito a partir de uma consultoria jurídica preventiva.

Essa é uma forma tanto de mostrar transparência e fidelidade das informações, como de auxiliar os próprios gestores a identificarem os riscos previamente e a terem a chance de mitigá-los, antes mesmo de passarem pela avaliação do possível comprador.

*Fonte: Sebrae/SP

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